HC 980112 - DECISAO

HC 980112 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e tendo em vista os elementos dos autos (quantidade reduzida de drogas apreendidas e condições pessoais favoráveis), a custódia cautelar configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Substituição Do Habeas Corpus Pelo Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Substituição Do Habeas Corpus Pelo Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e tendo em vista os elementos dos autos (quantidade reduzida de drogas apreendidas e condições pessoais favoráveis), a custódia cautelar configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau