RHC 210827 - DECISAO

RHC 210827 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do modus operandi (diversos golpes de faca, morte e tentativas de homicídio) e pelo risco de reiteração e ameaça à ordem pública; a substituição por prisão domiciliar é vedada no caso de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP e HC 143.641/STF) e não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, nem demonstração de que medidas diversas da prisão seriam suficientes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICIA NEVES DA PAZ; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 A/318 B (lei 13.769/2018), HC Coletivo 143.641/stf, Legítima Defesa, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Art. 318 A/318 B (lei 13.769/2018) HC Coletivo 143.641/stf +2 more

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Parties

PATRICIA NEVES DA PAZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP à hipótese de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do modus operandi (diversos golpes de faca, morte e tentativas de homicídio) e pelo risco de reiteração e ameaça à ordem pública; a substituição por prisão domiciliar é vedada no caso de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP e HC 143.641/STF) e não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, nem demonstração de que medidas diversas da prisão seriam suficientes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.