HC 940126 - DECISAO

HC 940126 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e elementos concretos extraídos do inquérito (modus operandi, emprego de arma de fogo, apreensão de arma, relato de temor de testemunhas) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se mostrou cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/formulação da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e elementos concretos extraídos do inquérito (modus operandi, emprego de arma de fogo, apreensão de arma, relato de temor de testemunhas) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se mostrou cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.