HC 979234 - DECISAO

HC 979234 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível (fortes indícios, grande quantidade de drogas e possível conexão com homicídio) que justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BEATRIZ MARQUES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc N. 5000590 19.2025.8.08.0000)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc N. 5000590 19.2025.8.08.0000)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível (fortes indícios, grande quantidade de drogas e possível conexão com homicídio) que justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.