RHC 202469 - DECISAO

RHC 202469 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (tráfico privilegiado) proferida em 16/12/2024, que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante: JOAO PEDRO BUENO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico Privilegiado, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico Privilegiado Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

JOAO PEDRO BUENO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva (fundamentação genérica e abstrata)
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por sentença penal superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (tráfico privilegiado) proferida em 16/12/2024, que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.