HC 971660 - DECISAO

HC 971660 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso por crime de estupro de vulnerável, alegada contumácia e descumprimento de medidas anteriores), enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ que admite a segregação cautelar para garantia da ordem pública quando as circunstâncias do caso demonstram que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: DARLAN FONSECA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Relação Entre Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Relação Entre Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DARLAN FONSECA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão observou os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso por crime de estupro de vulnerável, alegada contumácia e descumprimento de medidas anteriores), enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ que admite a segregação cautelar para garantia da ordem pública quando as circunstâncias do caso demonstram que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.