HC 970287 - DECISAO

HC 970287 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II, III, IV e IX), porque, embora presentes indícios e gravidade dos fatos, os riscos à ordem pública e à instrução criminal puderam ser mitigados por medidas menos gravosas diante da exoneração do paciente, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça descrita e das condições pessoais favoráveis, sendo desnecessária a manutenção da custódia provisória.

Parties
Paciente: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Obstrução De Investigação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Organização Criminosa Obstrução De Investigação Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e §2º do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II, III, IV e IX), porque, embora presentes indícios e gravidade dos fatos, os riscos à ordem pública e à instrução criminal puderam ser mitigados por medidas menos gravosas diante da exoneração do paciente, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça descrita e das condições pessoais favoráveis, sendo desnecessária a manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal: I - comparecimento periódico em juízo; II - proibição de acesso às dependências de qualquer unidade mantida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba sem autorização judicial;...