HC 980534 - DECISAO

HC 980534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à prisão preventiva, a sua manutenção está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de 7,3 g de crack, arma calibre .22, indícios de mercancia, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido neste grau de cognição.

Parties
Paciente: JOHANN MICHEL GONCALVES PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOHANN MICHEL GONCALVES PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade de provas por violação de domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à prisão preventiva, a sua manutenção está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de 7,3 g de crack, arma calibre .22, indícios de mercancia, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido neste grau de cognição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.