HC 981151 - DECISAO

HC 981151 - DECISAO

A preventiva foi decretada apenas pela dificuldade de localização para citação, sem elementos contemporâneos que demonstrem que a paciente estava se furtando à aplicação da lei penal; diante da ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, dos bons antecedentes e da inexistência de reiteração delitiva, a prisão cautelar não se sustenta, devendo ser revogada e podendo o juízo local aplicar as medidas do art.319 do CPP se necessárias.

Parties
Paciente: SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

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Parties

SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se a não localização para citação constitui fundamento suficiente para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada apenas pela dificuldade de localização para citação, sem elementos contemporâneos que demonstrem que a paciente estava se furtando à aplicação da lei penal; diante da ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, dos bons antecedentes e da inexistência de reiteração delitiva, a prisão cautelar não se sustenta, devendo ser revogada e podendo o juízo local aplicar as medidas do art.319 do CPP se necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Revogar o decreto prisional em face de Simone de Oliveira Cordeiro
  • Autorizar que o Juízo local imponha, se demonstrada sua adequação e necessidade, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal