RHC 211342 - DECISAO

RHC 211342 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, baseada em elementos probatórios (investigação desde 2022, liderança em organização criminosa, grande quantidade de entorpecentes, arma com numeração adulterada e antecedentes/reincidência), o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas alternativas; por esse motivo, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO VITORIANO; Autuada: Jeniffer; Autuada: Brenda; Autuado: Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0636853 82.2021.8.06.0000) / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao HC in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (negado provimento ao HC in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência +3 more

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Parties

MARCOS PAULO VITORIANO

Paciente

Jeniffer

Autuada

Brenda

Autuada

Vítor

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0636853 82.2021.8.06.0000) / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao HC in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, baseada em elementos probatórios (investigação desde 2022, liderança em organização criminosa, grande quantidade de entorpecentes, arma com numeração adulterada e antecedentes/reincidência), o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas alternativas; por esse motivo, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (negado provimento ao HC in limine)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.