HC 981005 - DECISAO

HC 981005 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF para afastar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular, e a custódia preventiva apoiou-se em elementos concretos, notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (aproximadamente 103g de cocaína e 84g de maconha).

Parties
Paciente: GUILHERME DIVINO FELISBERTO DE SOUSA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIVINO FELISBERTO DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Impetração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF para afastar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular, e a custódia preventiva apoiou-se em elementos concretos, notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas (aproximadamente 103g de cocaína e 84g de maconha).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.