HC 981296 - DECISAO

HC 981296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito do writ originário não foi apreciado, em conformidade com a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: THIAGO FABBRIS AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

THIAGO FABBRIS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito do writ originário não foi apreciado, em conformidade com a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.