RHC 204762 - ACORDAO

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Não houve desídia ou mora estatal apta a configurar excesso de prazo, pois a sequência de atos processuais e a designação do julgamento pelo tribunal do júri afasta paralisação indevida; além disso, houve posterior condenação pelo júri e tese do STF autorizando execução imediata das condenações do júri, de modo que não se justificam a concessão do agravo regimental ou do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Execução Imediata De Condenação, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Execução Imediata De Condenação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF sobre execução imediata das condenações pelo júri
  3. 3 soberania dos veredictos do tribunal do júri e seus efeitos sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve desídia ou mora estatal apta a configurar excesso de prazo, pois a sequência de atos processuais e a designação do julgamento pelo tribunal do júri afasta paralisação indevida; além disso, houve posterior condenação pelo júri e tese do STF autorizando execução imediata das condenações do júri, de modo que não se justificam a concessão do agravo regimental ou do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.