RHC 211231 - DECISAO

RHC 211231 - DECISAO

Embora reconhecida existência de indícios de autoria e materialidade e manifesto o periculum libertatis em abstrato, no caso concreto a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, diante das condições pessoais favoráveis dos recorrentes e do emprego de simulacro de arma de fogo (ausência de violência real), sendo suficiente e adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: PALOMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Sobre Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado Simulacro De Arma De Fogo Concurso De Agentes Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

PALOMA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Sobre Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 proporcionalidade e subsidiariedade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora reconhecida existência de indícios de autoria e materialidade e manifesto o periculum libertatis em abstrato, no caso concreto a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, diante das condições pessoais favoráveis dos recorrentes e do emprego de simulacro de arma de fogo (ausência de violência real), sendo suficiente e adequada a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.