HC 981212 - DECISAO

HC 981212 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais existem elementos concretos (apreensão de 100 kg de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva e não é possível analisar a homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

GABRIEL VINICIUS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; ademais existem elementos concretos (apreensão de 100 kg de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva e não é possível analisar a homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.