HC 980516 - DECISAO

HC 980516 - DECISAO

Não houve demonstração de alteração fática capaz de afastar os fundamentos da prisão preventiva; os crimes imputados à paciente seriam cometidos com violência, hipótese que, nos termos do art. 318-A do CPP, afasta a aplicação da prisão domiciliar; o relatório médico da avó não comprova incapacidade para cuidar das crianças. Assim, não se verifica ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente/impetrante: DANIELE BENIGNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANIELE BENIGNO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores (art. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 Caracterização de crime com violência como impedimento à prisão domiciliar
  3. 3 Existência de fato superveniente apto a modificar os fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de alteração fática capaz de afastar os fundamentos da prisão preventiva; os crimes imputados à paciente seriam cometidos com violência, hipótese que, nos termos do art. 318-A do CPP, afasta a aplicação da prisão domiciliar; o relatório médico da avó não comprova incapacidade para cuidar das crianças. Assim, não se verifica ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.