RHC 207631 - ACORDAO

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Havendo indícios concretos de integração em organização criminosa armada, emprego reiterado de violência e grave ameaça, condenações transitadas em julgado e elementos de materialidade e autoria suficientes à fase, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada; as alegações de insuficiência das diligências policiais exigiriam dilação probatória inadequada em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Busca E Apreensão Domiciliar, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Busca E Apreensão Domiciliar Dilação Probatória Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante de indícios de integração em organização criminosa armada e condenações transitadas em julgado
  2. 2 suficiência das diligências policiais que autorizaram mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória via habeas corpus para desqualificar investigação policial

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de integração em organização criminosa armada, emprego reiterado de violência e grave ameaça, condenações transitadas em julgado e elementos de materialidade e autoria suficientes à fase, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada; as alegações de insuficiência das diligências policiais exigiriam dilação probatória inadequada em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.