HC 973979 - DECISAO

HC 973979 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a superar tal entendimento; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito (quantidade/natureza/diversidade de drogas apreendidas) e dos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, e as alegadas irregularidades do flagrante não foram examinadas pela instância originária, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: FILIPE SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Algemas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Supressão De Instância, Reincidência
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Algemas +5 more

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Parties

FILIPE SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do flagrante (violência policial, ingresso em domicílio)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a superar tal entendimento; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito (quantidade/natureza/diversidade de drogas apreendidas) e dos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, e as alegadas irregularidades do flagrante não foram examinadas pela instância originária, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se