HC 962289 - DECISAO

HC 962289 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e, em análise de ofício, entendeu-se existir flagrante ilegalidade ante a excepcionalidade da prisão cautelar e o excesso de prazo na manutenção da segregação (aproximadamente sete anos) sem perspectiva de encerramento da jurisdição, de modo que a prisão domiciliar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com fundamento no art. 283 do CPP, na Constituição Federal e na jurisprudência que exige fundamentação contemporânea e individualizada da custódia.

Parties
Paciente: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Revogada a prisão domiciliar e substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e, em análise de ofício, entendeu-se existir flagrante ilegalidade ante a excepcionalidade da prisão cautelar e o excesso de prazo na manutenção da segregação (aproximadamente sete anos) sem perspectiva de encerramento da jurisdição, de modo que a prisão domiciliar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com fundamento no art. 283 do CPP, na Constituição Federal e na jurisprudência que exige fundamentação contemporânea e individualizada da custódia.

Court Disposition

Revogada a prisão domiciliar e substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço
  • proibição de ausentar-se de seu local de domicílio, por prazo superior a 8 (oito) dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado