HC 959859 - ACORDAO

HC 959859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida), sendo demonstrada a gravidade concreta e o modus operandi (promessa de pagamento, uso de faca, confissão, localização da arma e reconhecimento da vítima), e não se configurou constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO DE LIMA; Vítima: Maria Carolina de Andrade; Corréu: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS; Corréu: RODRIGO COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Aborto Provocado Por Terceiro, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Aborto Provocado Por Terceiro Habeas Corpus Agravo Regimental Gravidade Concreta +1 more

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Parties

ADRIANO AUGUSTO DE LIMA

Paciente

Maria Carolina de Andrade

Vítima

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS

Corréu

RODRIGO COSTA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida), sendo demonstrada a gravidade concreta e o modus operandi (promessa de pagamento, uso de faca, confissão, localização da arma e reconhecimento da vítima), e não se configurou constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental