HC 954635 - ACORDAO

HC 954635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a abordagem e buscas decorreram de fundada suspeita, houve apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, maquinários, arma e munições, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e mostrou a imprescindibilidade da medida, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para os fins cautelares buscados.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE INACIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; provimento negado, mantendo-se a decisão que manteve a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE INACIO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidades do flagrante
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 validade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a abordagem e buscas decorreram de fundada suspeita, houve apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, maquinários, arma e munições, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e mostrou a imprescindibilidade da medida, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para os fins cautelares buscados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; provimento negado, mantendo-se a decisão que manteve a prisão preventiva

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por Alexandre Inacio de Lima
  • Manutenção da prisão preventiva de Alexandre Inacio de Lima