HC 952430 - ACORDAO

HC 952430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da denúncia e dos elementos probatórios (como a utilização da empresa UPBUS para ocultação e dissimulação de R$ 20.899.600,00 e o histórico delitivo do acusado), restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), sendo a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE SALLES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculosidade E Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SALLES BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes da autoria e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da denúncia e dos elementos probatórios (como a utilização da empresa UPBUS para ocultação e dissimulação de R$ 20.899.600,00 e o histórico delitivo do acusado), restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), sendo a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (recurso não provido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por ALEXANDRE SALLES BRITO
  • Mantida a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem