HC 965359 - DECISAO

HC 965359 - DECISAO

Concluiu-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes para manter a prisão preventiva da paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes e do fato de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos sem indícios de que os filhos estivessem envolvidos ou em risco; assim, mostrou-se adequada e suficiente, no momento, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação concomitante das medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTINA SOUSA CASSIANO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus N.0101735 21.2024.8.16.0000 / Liminar Concedida/decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência
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Parties

CRISTINA SOUSA CASSIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus N.0101735 21.2024.8.16.0000 / Liminar Concedida/decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram suficientes para manter a prisão preventiva da paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes e do fato de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos sem indícios de que os filhos estivessem envolvidos ou em risco; assim, mostrou-se adequada e suficiente, no momento, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação concomitante das medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, IV e IX do CPP: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, monitoração eletrônica