HC 974634 - DECISAO

HC 974634 - DECISAO

A Corte conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque, em juízo perfunctório, restou demonstrado o descumprimento reiterado de medidas protetivas por meio de mensagens e ligações com teor ameaçador e injurioso, configurando indícios de autoria e materialidade e a indispensabilidade da segregação cautelar para resguardar a integridade da vítima e garantir a execução das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, não sendo cabível o reexame do conjunto probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO BERTOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Lei N. 11.340/2006 Art. 147 Código Penal

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Parties

LUCAS AUGUSTO BERTOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 313, inciso III, do CPP em casos de violência doméstica para garantia de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque, em juízo perfunctório, restou demonstrado o descumprimento reiterado de medidas protetivas por meio de mensagens e ligações com teor ameaçador e injurioso, configurando indícios de autoria e materialidade e a indispensabilidade da segregação cautelar para resguardar a integridade da vítima e garantir a execução das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, não sendo cabível o reexame do conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.