HC 966933 - DECISAO

HC 966933 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse pela impetração em razão de sentença condenatória posterior e de novo título judicial que fundamentou a manutenção da custódia cautelar nos termos do §1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012), de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDY CARLOS MARTINS BRITO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFESA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Compulsória, Habeas Corpus, Sentença Superveniente, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Internação Compulsória Habeas Corpus Sentença Superveniente Gravidade Concreta Reincidência

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Parties

EDY CARLOS MARTINS BRITO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação para tratamento psiquiátrico
  3. 3 prejudicialidade da impetração diante de nova fundamentação e novo título judicial

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse pela impetração em razão de sentença condenatória posterior e de novo título judicial que fundamentou a manutenção da custódia cautelar nos termos do §1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012), de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.