HC 981402 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento liminar proferido em instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e a decisão de origem possui elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a prisão preventiva; assim, indefiro a liminar.
- Parties
- Paciente: THAIS MENEZES MONTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
THAIS MENEZES MONTINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de fundamentar a razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra indeferimento liminar proferido em instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e a decisão de origem possui elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a prisão preventiva; assim, indefiro a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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