HC 981260 - DECISAO

HC 981260 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciar o mérito porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada no descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006), risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva, e há inviabilidade de analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por não ser possível antever eventual pena e regime.

Parties
Paciente: WILKER GANNSTER TIRONE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ em razão da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILKER GANNSTER TIRONE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciar o mérito porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada no descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006), risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva, e há inviabilidade de analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por não ser possível antever eventual pena e regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ em razão da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.