RHC 211305 - DECISAO

RHC 211305 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque permanecem os fundamentos da prisão preventiva: há indícios de existência de organização criminosa e necessidade de interromper suas atividades para garantia da ordem pública, não havendo elementos novos que justifiquem a revogação da custódia e entendendo-se insuficientes as medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: DIMAS DIOGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DIMAS DIOGO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque permanecem os fundamentos da prisão preventiva: há indícios de existência de organização criminosa e necessidade de interromper suas atividades para garantia da ordem pública, não havendo elementos novos que justifiquem a revogação da custódia e entendendo-se insuficientes as medidas cautelares alternativas diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.