RHC 211224 - DECISAO

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Concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar porque a recorrente comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há, nos autos, demonstração de que ela exerça papel de comando na organização criminosa ou que o tráfico tenha sido praticado na presença dos filhos, de modo que, alinhando-se ao entendimento do STF e do STJ de que a prova dessa condição autoriza a substituição, impõe-se a concessão do benefício à luz do melhor interesse das crianças.

Parties
Recorrente: KARINE DE PAIVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concessão De Prisão Domiciliar)
Outcome
Dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

KARINE DE PAIVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concessão De Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318 e 318-A CPP e entendimento do STF no HC 143641/SP)
  3. 3 peso da alegada participação em organização criminosa na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar porque a recorrente comprovou ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há, nos autos, demonstração de que ela exerça papel de comando na organização criminosa ou que o tráfico tenha sido praticado na presença dos filhos, de modo que, alinhando-se ao entendimento do STF e do STJ de que a prova dessa condição autoriza a substituição, impõe-se a concessão do benefício à luz do melhor interesse das crianças.

Court Disposition

Dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente Karine de Paiva dos Santos.
  • Comunique-se.