HC 981241 - DECISAO

HC 981241 - DECISAO

Embora o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de requisitos concretos para a custódia (não se tratar de crime com violência, favorabilidade das condições pessoais da paciente e possibilidade de medidas cautelares adequadas), e por isso revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANA MARTINS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Via Substitutiva; Na Análise De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido por via substitutiva; concedida de ofício a ordem para revogação da prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Prisão Em Flagrante, Vulnerabilidade Da Vítima Idosa
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Parties

LUCIANA MARTINS FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Via Substitutiva; Na Análise De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de requisitos concretos para a custódia (não se tratar de crime com violência, favorabilidade das condições pessoais da paciente e possibilidade de medidas cautelares adequadas), e por isso revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido por via substitutiva; concedida de ofício a ordem para revogação da prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.