RHC 209340 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — baseada em depoimentos, declarações da vítima, descumprimento de medidas protetivas, apreensão de arma branca, antecedentes e processo criminal em curso — e diante da jurisprudência que admite a prisão preventiva nesses casos, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 691 STF), concluiu-se pela suficiência dos requisitos legais (art. 312 CPP e dispositivos da Lei n. 11.340/2006) para manter a prisão preventiva, sendo indevido o acolhimento do pedido.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ VIANA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Periculosidade E Periculum Libertatis, Reincidência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Periculosidade E Periculum Libertatis Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ VIANA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de proof of periculum libertatis/periculosidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — baseada em depoimentos, declarações da vítima, descumprimento de medidas protetivas, apreensão de arma branca, antecedentes e processo criminal em curso — e diante da jurisprudência que admite a prisão preventiva nesses casos, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 691 STF), concluiu-se pela suficiência dos requisitos legais (art. 312 CPP e dispositivos da Lei n. 11.340/2006) para manter a prisão preventiva, sendo indevido o acolhimento do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.