HC 980672 - DECISAO

HC 980672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos concretos do caso (periculosidade, contumácia, contexto de mercância ilícita, arma e balança), e o Tema 506 do STF não é aplicável diante do conjunto probatório que aponta tráfico.

Parties
Paciente: ADEMILTON FIRMINO DOS SANTOS; Co Réu/apelante: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ADEMILTON FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

William

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos concretos do caso (periculosidade, contumácia, contexto de mercância ilícita, arma e balança), e o Tema 506 do STF não é aplicável diante do conjunto probatório que aponta tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se