HC 981291 - DECISAO

HC 981291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental (instância Ordinária Não Exaurida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida quanto aos pedidos que impugnam decisão monocrática sem agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Supressão De Instância, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia De Provas Digitais Supressão De Instância Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental (instância Ordinária Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais e ausência de código hash (art. 158-D do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida quanto aos pedidos que impugnam decisão monocrática sem agravo regimental

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.