RHC 211433 - DECISAO

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Embora presentes indícios de materialidade e autoria pela apreensão de drogas, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 10 pinos de cocaína e 14 pedras de crack), da ausência de atos de violência ou grave ameaça e da possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medidas cautelares menos gravosas; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE OLIVEIRA DUTRA; Órgão Julgador De Origem: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Provimento
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Interesse Da Criança, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Interesse Da Criança Reincidência

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA DUTRA

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A do CPP e art. 227 da CF)

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de materialidade e autoria pela apreensão de drogas, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 10 pinos de cocaína e 14 pedras de crack), da ausência de atos de violência ou grave ameaça e da possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medidas cautelares menos gravosas; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por outras medidas cautelares mais brandas.
  • Intimem-se.