HC 980965 - DECISAO

HC 980965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, diante da flagrante ilegalidade da prisão preventiva, cuja decisão não demonstrou motivação concreta quanto à necessidade, adequação e imprescindibilidade da medida (gravidade abstrata e mera referência à reincidência insuficientes), concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROGER GONÇALVES MOTTA; Autoridade Coatora: 10ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Furto, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Furto Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ROGER GONÇALVES MOTTA

Paciente

10ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, diante da flagrante ilegalidade da prisão preventiva, cuja decisão não demonstrou motivação concreta quanto à necessidade, adequação e imprescindibilidade da medida (gravidade abstrata e mera referência à reincidência insuficientes), concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau