RHC 211236 - DECISAO

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Acolheu-se a fundamentação concreta do decreto prisional: a gravidade das condutas (agressões, tentativa de violência sexual), o reiterado descumprimento de medidas protetivas e o risco de reiteração justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal; assim, não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: AGNO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas, Conveniência Da Instrução Criminal
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Parties

AGNO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 ao caso
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Acolheu-se a fundamentação concreta do decreto prisional: a gravidade das condutas (agressões, tentativa de violência sexual), o reiterado descumprimento de medidas protetivas e o risco de reiteração justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal; assim, não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.