HC 971958 - DECISAO

HC 971958 - DECISAO

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar porque, apesar da gravidade do fato, os elementos indicam participação coadjuvante da paciente no fracionamento das drogas, não sendo demonstrada liderança ou periculosidade suficiente que inviabilize a prisão domiciliar, tampouco comprovados violência ou maus-tratos aos filhos que justificassem manter a custódia máxima.

Parties
Paciente: NICOLE DA SILVA LUIZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

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Parties

NICOLE DA SILVA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ad cautelam para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar porque, apesar da gravidade do fato, os elementos indicam participação coadjuvante da paciente no fracionamento das drogas, não sendo demonstrada liderança ou periculosidade suficiente que inviabilize a prisão domiciliar, tampouco comprovados violência ou maus-tratos aos filhos que justificassem manter a custódia máxima.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substitua-se a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Comunique-se o teor da decisão, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.