HC 947401 - ACORDAO

HC 947401 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restaram comprovadas circunstâncias excepcionais (expressiva quantidade de droga apreendida — cerca de 10kg de maconha —, periculosidade do agente, reiteração delitiva e existência de outra ação penal com condenação) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada apenas a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na condenação.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS HENRIQUE DE LIMA GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Excepcionalidade Da Custódia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Excepcionalidade Da Custódia Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE LIMA GALHARDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 teste da excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretar ou manter custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restaram comprovadas circunstâncias excepcionais (expressiva quantidade de droga apreendida — cerca de 10kg de maconha —, periculosidade do agente, reiteração delitiva e existência de outra ação penal com condenação) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada apenas a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na condenação.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva por estarem demonstradas circunstâncias excepcionais e compatibilizá‑la com o regime fixado na condenação, com expedição de guias provisórias