HC 980846 - DECISAO

HC 980846 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou em fundamentação abstrata e genérica, sem elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema, sendo desproporcional diante da ausência de violência, da quantidade de droga não considerada significativa e da condição pessoal do paciente, admitindo-se, portanto, a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

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Parties

JHONATAN RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou em fundamentação abstrata e genérica, sem elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema, sendo desproporcional diante da ausência de violência, da quantidade de droga não considerada significativa e da condição pessoal do paciente, admitindo-se, portanto, a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas