HC 981025 - DECISAO

HC 981025 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, diversas agressões, ameaças, fotos de armas, múltiplos registros e ações penais em andamento, além de condenação transitada em julgado), o que demonstra periculosidade e imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão estadual, razão pela qual o STJ não conheceu desse ponto por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Ordem Pública, Periculosidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Ordem Pública Periculosidade +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação por elementos concretos (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso do art. 313, III, do CPP como justificativa por periculosidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, diversas agressões, ameaças, fotos de armas, múltiplos registros e ações penais em andamento, além de condenação transitada em julgado), o que demonstra periculosidade e imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 313, III, do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão estadual, razão pela qual o STJ não conheceu desse ponto por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.