RHC 211302 - DECISAO

RHC 211302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar do recorrente foi reexaminada em várias oportunidades durante o processo, persistindo os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva; ainda, a inobservância estrita do prazo de 90 dias para reavaliação não implica revogação automática da prisão, devendo o juízo reavaliar sua legalidade, e não se verificou excesso de prazo ou ausência de fundamentação idônea que justificasse a concessão da liberdade ou a substituição por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR; Vítima: Adriana Aparecida Da Silva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Monocrática Do Relator Sobre a Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo, Apelo Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo Apelo Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Adriana Aparecida Da Silva Freitas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Monocrática Do Relator Sobre a Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar do recorrente foi reexaminada em várias oportunidades durante o processo, persistindo os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva; ainda, a inobservância estrita do prazo de 90 dias para reavaliação não implica revogação automática da prisão, devendo o juízo reavaliar sua legalidade, e não se verificou excesso de prazo ou ausência de fundamentação idônea que justificasse a concessão da liberdade ou a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.