HC 981485 - DECISAO

HC 981485 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância; além disso, verificou-se existência de elementos concretos (apreensão de 288,65 g de maconha e indícios de participação em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância; além disso, verificou-se existência de elementos concretos (apreensão de 288,65 g de maconha e indícios de participação em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal