HC 977531 - DECISAO

HC 977531 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; as matérias suscitadas dependem de dilação probatória e há indícios suficientes de autoria e materialidade (quantidade de droga e dinheiro apreendidos, ausência de apetrechos e processo anterior), de modo que não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL REIS VIANA AMARAL; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2011812-34.2025.8.26.0000; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RAFAEL REIS VIANA AMARAL

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2011812-34.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; as matérias suscitadas dependem de dilação probatória e há indícios suficientes de autoria e materialidade (quantidade de droga e dinheiro apreendidos, ausência de apetrechos e processo anterior), de modo que não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.