HC 968777 - DECISAO

HC 968777 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva de Sérgio com base na quantidade de droga apreendida (307,49g) e na reincidência específica, e a alegação de excesso de prazo foi afastada diante da conclusão da instrução e da justificativa de força maior pela paralisação do IGP em razão do Decreto Estadual nº 57.596/2024; a questão da cadeia de custódia demanda análise aprofundada em instrução, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, e a impetração foi não conhecida por supressão de instância e por ausência de argumentos novos.

Parties
Paciente: DIEGO ALCINO PEREIRA; Paciente: SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cadeia De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

DIEGO ALCINO PEREIRA

Paciente

SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva de Sérgio com base na quantidade de droga apreendida (307,49g) e na reincidência específica, e a alegação de excesso de prazo foi afastada diante da conclusão da instrução e da justificativa de força maior pela paralisação do IGP em razão do Decreto Estadual nº 57.596/2024; a questão da cadeia de custódia demanda análise aprofundada em instrução, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, e a impetração foi não conhecida por supressão de instância e por ausência de argumentos novos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido