HC 839073 - DECISAO

HC 839073 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, entendeu-se que o período de prisão cautelar por fato novo, ocorrido durante a execução penal, não deve implicar suspensão da execução e deve ser computado como tempo efetivamente cumprido, por se tratar de regime mais gravoso e não haver proibição legal, sendo declarada a impossibilidade de futura detração desse período.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS PEREIRA; Representante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 432/433; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que seja computado o tempo de prisão cautelar por fato novo na execução penal em curso, e declaro a impossibilidade de futura detração do mesmo período.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Computo De Tempo De Pena, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Computo De Tempo De Pena Detração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Parquet Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva por fato novo deve ser computado na execução penal em curso
  2. 2 Se a execução penal deve ser suspensa durante prisão preventiva decorrente de novo fato

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, entendeu-se que o período de prisão cautelar por fato novo, ocorrido durante a execução penal, não deve implicar suspensão da execução e deve ser computado como tempo efetivamente cumprido, por se tratar de regime mais gravoso e não haver proibição legal, sendo declarada a impossibilidade de futura detração desse período.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 432/433; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que seja computado o tempo de prisão cautelar por fato novo na execução penal em curso, e declaro a impossibilidade de futura detração do mesmo período.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432/433
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para determinar que seja computado o tempo de prisão cautelar por fato novo na execução penal em curso e declarar a impossibilidade de futura detração do mesmo período