HC 980674 - DECISAO

HC 980674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não fundamentou concreta e adequadamente a contemporaneidade e o risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, e que a mera gravidade do delito ou a não localização do réu, isoladamente, não justificam a prisão preventiva; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a custódia cautelar e concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON ANTONIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a liberdade provisória do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Não Localização Do Acusado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Não Localização Do Acusado

Case Brief

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Parties

JEFERSON ANTONIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 suficiência da não localização do réu como motivo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não fundamentou concreta e adequadamente a contemporaneidade e o risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, e que a mera gravidade do delito ou a não localização do réu, isoladamente, não justificam a prisão preventiva; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a custódia cautelar e concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a liberdade provisória do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Restabelecimento da liberdade provisória do paciente conforme decisão do Juízo de primeiro grau na Ação Penal n. 0001379-96.2023.8.13.0271/MG.