HC 930469 - DECISAO

HC 930469 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 06/12/2024 pelo Juízo de primeiro grau, houve perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEOVANE ANTONIO BRITO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 155 CP, Art. 312 CPP, Princípio Da Insignificância, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 155 CP Art. 312 CPP Princípio Da Insignificância Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEOVANE ANTONIO BRITO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 decretação baseada na gravidade abstrata do delito e na reincidência
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em razão do baixo valor do bem

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 06/12/2024 pelo Juízo de primeiro grau, houve perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.