RHC 211398 - DECISAO

RHC 211398 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se considerado que a elevada periculosidade social não foi demonstrada, a quantidade de droga apreendida não se mostra exorbitante e o réu é primário; determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUCAS CARDOSO DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS CARDOSO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se considerado que a elevada periculosidade social não foi demonstrada, a quantidade de droga apreendida não se mostra exorbitante e o réu é primário; determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.