HC 980907 - DECISAO

HC 980907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (porte irregular e apontamento de arma de fogo em público, embriaguez, risco de reiteração e antecedente criminal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FIGUEIREDO LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reincidência Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE FIGUEIREDO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (porte irregular e apontamento de arma de fogo em público, embriaguez, risco de reiteração e antecedente criminal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se