HC 981064 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e documentos essenciais (integra do acórdão apontado como coator), condição necessária para o exame do writ pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno.
- Parties
- Paciente: ADAM JONATHAN WEBB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Por Ausência De Intérprete, Comunicação Ao Consulado, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ADAM JONATHAN WEBB
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e veicular
- 2 ausência de comunicação ao Consulado Americano
- 3 ausência de intérprete e violação do devido processo e contraditório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e documentos essenciais (integra do acórdão apontado como coator), condição necessária para o exame do writ pelo STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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